Ementa
Processo 0001536-60.2024.8.26.0663 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - J.F.C. - Acolho a cota ministerial retro, e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado JULIANO FERNANDES DE CAMARGO, nos autos nº 1502910-68.2023.8.26.0567 da Vara Criminal do Foro de Votorantim, tendo em vista o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 82 do Código Penal. Certifique-se o trânsito em julgado às partes. Na sequência, havendo pena de multa cumulativa, junte-se cópia comprobatória do ajuizamento da respectiva ação de execução, expedindo-se certidão da sentença em caso negativo para os fins do artigo 51 do Código Penal, encaminhando os autos com vista ao Ministério Público. Comunique-se à CPMA/Votorantim/SP. Regularize-se o BNMP, se necessário. P.I.C., procedendo-se às devidas anotações e arquivando-se os autos. - ADV: DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO (OAB 378600/SP)