Ementa
Processo 0003837-18.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL BRISOLA - Ante a Certidão de Óbito acostada à fl. *, de acordo com a manifestação das partes, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) DANIEL BRISOLA, nos autos nº 1500818-87.2023.8.26.0286, da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Itu, tendo em vista a morte do agente. Não remanescendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado às partes em decorrência da preclusão lógica. P.C., procedendo-se às devidas anotações e comunicações, inclusive para baixa do RJI no BNMP, expedindo-se a competente certidão, se for o caso. Após, ao arquivo. - ADV: CAIO MARCELLINO LOPES DE CASTRO (OAB 399712/SP)