Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE PREJUÍZO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE QUE MANTER REGISTRO NO SCR APÓS O PAGAMENTO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE É DIFERENTE. NÃO HÁ PROVA DA DATA EM QUE O ACORDO FOI FEITO NEM DE QUANDO FOI PAGO. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A ANOTAÇÃO PERMANECEU POR TEMPO EXCESSIVO APÓS A QUITAÇÃO. ALÉM DISSO, O REGISTRO JÁ TINHA SIDO EXCLUÍDO ANTES DO PROCESSO SER PROPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.