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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0032707-22.2024.8.26.0053

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0032707-22.2024.8.26.0053

Ementa

Processo 0032707-22.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando Rodrigues Barbosa - Mega Recuperação de Ativos Ltda - Epp - - Banco Mercantil de Investimentos S.A. - Vistos. Encontrando-se devidamente cumpridas as obrigações impostas ao INSS nesta requisição de pagamento, JULGO EXTINTO O INCIDENTE, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Comunique-se ao DEPRE a satisfação da obrigação por meio de ofício. Após, providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ movimentação nº 61615. P.R.I.C.

Inteiro teor

Processo 0032707-22.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando Rodrigues Barbosa - Mega Recuperação de Ativos Ltda - Epp - - Banco Mercantil de Investimentos S.A. - Vistos. Encontrando-se devidamente cumpridas as obrigações impostas ao INSS nesta requisição de pagamento, JULGO EXTINTO O INCIDENTE, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Comunique-se ao DEPRE a satisfação da obrigação por meio de ofício. Após, providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ movimentação nº 61615. P.R.I.C. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP), DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 398083/SP), OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB 450370/SP)