Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a Bonificação por Resultados paga em ano-calendário posterior ao da competência constitui rendimento recebido acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), devendo o imposto de renda ser apurado pelo regime RRA, e condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir a diferença entre o imposto retido e o apurado por esse regime, não atingida pela prescrição quinquenal, a ser calculada em cumprimento de sentença com base nos demonstrativos de pagamento e nas declarações de ajuste anual; b) determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, sem limitação temporal; c) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da alínea b), relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos adiante fixados. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores da alínea a) serão corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (Súmula 188/STJ). A SELIC postulada na inicial até 09/09/2025 (fls. 7-8) não tem aplicação, porque os juros de mora só correm do trânsito em julgado, posterior a essa data. As diferenças da alínea c) serão corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento, com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (EC 136/2025). Como a citação é posterior a 10/09/2025, não há período de incidência da SELIC. Os critérios de atualização previstos no art. 100, §12, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano ou taxa SELIC, prevalecendo o menor), incidem somente a partir da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sem alcançar a apuração do débito nas fases anteriores. Sem custas e honorários, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intime-se.
Inteiro teor
Processo 1009813-34.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudina Aparecida Alexandre - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e passo a decidir. Os pedidos são procedentes. Claudina Aparecida Alexandre, professora da rede estadual, recebeu a Bonificação por Resultados (BR, LCE nº 1.361/2021) e pede o reconhecimento de sua natureza remuneratória, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, e a restituição do imposto de renda retido sobre as parcelas pagas em ano-calendário posterior ao da competência, pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com valor da causa de R$ 2.267,56 (fls. 8-10). A FESP contestou (fls. 22-49). A matéria é de direito e está documentada, o que autoriza o julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e está sujeita ao imposto de renda, de modo que a controvérsia não está na incidência do tributo, mas no regime de tributação. A parcela é paga de uma só vez e retribui o trabalho de período anterior. Claudina Aparecida Alexandre, contratada por tempo determinado (LC nº 1.093/2009), recebeu a bonificação de 12/2024 em 25/04/2025, no valor de R$ 12.599,46, com retenção de R$ 3.436,46 (fls. 14), em parcela única e em ano-calendário posterior ao da competência. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 submete os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, à tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos do mês, com tabela progressiva resultante da multiplicação do número de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela mensal. A solução acompanha o Tema 368 da repercussão geral do STF, para o qual o imposto sobre verbas pagas acumuladamente observa o regime de competência, com a alíquota do valor devido mês a mês e não a do total pago de uma só vez. A retenção pela alíquota do mês do pagamento gera imposto maior que o devido e autoriza a repetição do indébito. A contestação não enfrenta o pedido de apuração do imposto pelo regime RRA e se concentra nas bases de cálculo. A inicial restringe a pretensão às parcelas pagas em ano-calendário posterior ao da competência (fls. 9), e é esse o fato que atrai o art. 12-A, com exclusão do art. 12-B da Lei nº 7.713/1988, que rege os rendimentos acumulados do próprio ano-calendário. Eventual restituição já obtida na declaração de ajuste anual será considerada na liquidação, mediante a juntada das declarações, sem prejuízo do direito reconhecido. O número de meses a que se refere cada parcela será definido na liquidação, conforme o período de referência de cada demonstrativo. No tocante aos reflexos, a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória, conforme a tese da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016), cuja existência a própria FESP reconhece (fls. 39), e integra a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias sem limitação temporal. A qualificação legal de prestação eventual e desvinculada dos vencimentos (LCE nº 1.361/2021, art. 2º), defendida pela FESP (fls. 23-29), não prevalece sobre a realidade da parcela, que retribui o labor mediante o cumprimento de metas e sofre desconto de imposto de renda. O IRDR invocado (fls. 42-43) tratou do prêmio de incentivo, verba distinta, e não altera a conclusão. A condição de contratada por tempo determinado (LC nº 1.093/2009), que a FESP não invoca como óbice, não afasta o reflexo no 13º salário e no terço de férias (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006797-07.2026.8.26.0602, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Fernanda Soares Fialdini, j. 17/08/2026). Quanto às férias, a planilha de reflexos calcula apenas o terço constitucional (fls. 17), e nesse limite se acolhe o pedido, o que afasta a objeção de bis in idem quanto às férias gozadas (fls. 30-33). Não há declaração de inconstitucionalidade a proferir: o pedido subsidiário da FESP nesse sentido (fls. 49) fica sem objeto, porque a conclusão decorre da natureza da parcela fixada na tese uniformizada, sem juízo de invalidade da norma. A alegação de que a bonificação só poderia ser computada à razão de 1/12 da média das parcelas e a impugnação dos valores da inicial (fls. 47) serão examinadas na liquidação, pois os valores indicados (fls. 16-17) são estimativa da parte e serão apurados em cumprimento de sentença. A limitação temporal do Abono FUNDEB e as demais alegações sobre essa verba (fls. 47) ficam sem objeto, porque a inicial pede apenas a Bonificação por Resultados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a Bonificação por Resultados paga em ano-calendário posterior ao da competência constitui rendimento recebido acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), devendo o imposto de renda ser apurado pelo regime RRA, e condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir a diferença entre o imposto retido e o apurado por esse regime, não atingida pela prescrição quinquenal, a ser calculada em cumprimento de sentença com base nos demonstrativos de pagamento e nas declarações de ajuste anual; b) determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, sem limitação temporal; c) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da alínea b), relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos adiante fixados. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores da alínea a) serão corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (Súmula 188/STJ). A SELIC postulada na inicial até 09/09/2025 (fls. 7-8) não tem aplicação, porque os juros de mora só correm do trânsito em julgado, posterior a essa data. As diferenças da alínea c) serão corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento, com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (EC 136/2025). Como a citação é posterior a 10/09/2025, não há período de incidência da SELIC. Os critérios de atualização previstos no art. 100, §12, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano ou taxa SELIC, prevalecendo o menor), incidem somente a partir da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sem alcançar a apuração do débito nas fases anteriores. Sem custas e honorários, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 07 de novembro de 2026. Maurício Habice Juiz de Direito - ADV: VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)
