Ementa
ecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação; b) DETERMINAR à ré que cesse os descontos de imposto de renda sobre as referidas verbas, a partir do trânsito em julgado; c) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN, com correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ, e juros moratórios conforme a disciplina aplicável à repetição do indébito tributário, observadas as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, especialmente o art. 3º, § 2º, da EC nº 113/2021, com a redação conferida pela EC nº 136/2025, vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária ou juros no mesmo período. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré nesta fase, por se tratar de matéria a ser examinada no cumprimento de sentença, ocasião em que serão apurados os valores efetivamente devidos, observados os critérios ora estabelecidos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
Processo 1028385-24.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Beatriz Aparecida Bassi de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora, condenação da Fazenda Pública, a proceder a cessação dos descontos, bem como a restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. A ré impugnou os valores indicados na inicial, alegando ausência de documentos essenciais e complexidade dos cálculos. No entanto, trata-se de matéria que não obsta o julgamento de mérito, uma vez que os valores eventualmente devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, com observância dos documentos fiscais pertinentes. Rejeito, portanto, a impugnação aos cálculos apresentada pela ré. Prescrição Nos termos do art. 168 do CTN e do Tema 138 dos Recursos Repetitivos do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para pleito de repetição de indébito tributário. Dessa forma, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Servidor Público Estadual - Escrivão de polícia - Requerimento de exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda -Competência da Justiça Estadual, pois o produto da arrecadação é destinado ao Estado, nos termos da Súmula nº 447 do C. STJ - Natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte - Não incidência de imposto de renda - Posição consolidada no STJ - Dever de se abster de calcular o imposto de renda sobre referidas verbas - Necessidade de restituição dos respectivos valores que foram indevidamente retidos - Insurgimento contra a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios - Decisum que corretamente determinou a incidência de correção monetária (IPCA) a contar da retenção indevida e juros (os mesmos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito tributário) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP - Cálculo que deverá ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença - Recurso improvido. (TJ-SP -RI:10030954820208260510 SP 1003095-48.2020.8.26.0510, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Policial Civil - Imposto de Renda - Auxílio Transporte e Ajuda de Custo/Alimentação - Verbas de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência do Impostode Renda - Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação; b) DETERMINAR à ré que cesse os descontos de imposto de renda sobre as referidas verbas, a partir do trânsito em julgado; c) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN, com correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ, e juros moratórios conforme a disciplina aplicável à repetição do indébito tributário, observadas as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, especialmente o art. 3º, § 2º, da EC nº 113/2021, com a redação conferida pela EC nº 136/2025, vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária ou juros no mesmo período. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré nesta fase, por se tratar de matéria a ser examinada no cumprimento de sentença, ocasião em que serão apurados os valores efetivamente devidos, observados os critérios ora estabelecidos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP)
