Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 84-85 e declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria (benefício nº 80412935-01), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988; b) condenar a requerida à repetição do indébito tributário correspondente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria do autor, a partir da competência de fevereiro de 2024 até a efetiva suspensão dos descontos na folha de pagamento, autorizada a dedução de quantias já restituídas nas declarações de ajuste anual de imposto de renda, apurando-se o saldo credor em liquidação de sentença, conforme critérios contidos na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal, conforme artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Dispensada a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LÍVIA FRANÇA MAIA BARBOSA (OAB 515147/SP), JOÃO VÍTOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 445764/SP)
Inteiro teor
Processo 1108633-21.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - P.K. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO KHARMANDAYAN em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando a declaração de isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria (benefício nº 80412935-01), em virtude de ser portador de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos desde a sua inativação, em fevereiro de 2024. O pedido de tutela de urgência foi deferido às fls. 84-85. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 103-114), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo e a ilegitimidade passiva da autarquia. No mérito, alegou a necessidade de comprovação da moléstia por meio de laudo pericial oficial e a exigência de contemporaneidade dos sintomas. Subsidiariamente, defendeu a fixação do termo inicial na data da citação, a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado e a necessidade de abatimento de valores eventualmente já restituídos nas declarações de ajuste anual. A requerida noticiou o cumprimento da tutela de urgência às fls. 98-102. Houve réplica (fls. 122-131). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria controvertida exclusivamente de direito e estarem os fatos satisfatoriamente documentados nos autos. Com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro diligências probatórias adicionais. Na linha da jurisprudência consolidada na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda quando a moléstia grave estiver demonstrada por outros meios idôneos de prova, hipótese verificada no caso em tela pelo relatório de internação de fls. 28 e pelo relatório médico cardiológico de fls. 29. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme dispõe a Súmula 447 e a tese fixada no Tema 193 do Superior Tribunal de Justiça, combinadas com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o ente federativo e a autarquia previdenciária gestora responsável pelo pagamento do benefício e pelas retenções tributárias detêm legitimidade para responder à ação declaratória e condenatória de repetição de indébito proposta por seus servidores. Afasta-se, igualmente, a arguição de falta de interesse processual. Em atenção à garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.373 da Repercussão Geral), o ajuizamento de demanda voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e à repetição de indébito dispensa o prévio requerimento administrativo. No mérito, a pretensão é procedente. O direito à isenção tributária reivindicado decorre expressamente do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, que inclui a cardiopatia grave no rol das moléstias que autorizam a não incidência do imposto sobre proventos de inatividade. Foi comprovada a condição de inativo do autor (fls. 18 e 26), assim como o diagnóstico de cardiopatia grave decorrente de infarto agudo do miocárdio com implante de stent coronário em 03/06/2020 (fls. 28-29), a exigir acompanhamento cardiológico contínuo e uso permanente de fármacos específicos (fls. 56). Ressalte-se que a eventual estabilização do quadro clínico ou a ausência de sintomas no momento não obstam a concessão do benefício, cujo escopo legal é atenuar os encargos financeiros decorrentes do tratamento e da vigilância médica contínua. Esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Em relação ao termo inicial, como a enfermidade foi diagnosticada em junho de 2020 e a inativação do autor deu-se em 09/02/2024, os seus proventos já nasceram sob a égide da norma isentiva. É devida, pois, a restituição desde a competência de fevereiro de 2024 até a efetiva implementação da suspensão dos descontos em folha. Para prevenir enriquecimento sem causa, deverão ser abatidos do montante a ser restituído os valores eventualmente já recuperados pelo autor a título de restituição nas respectivas declarações de ajuste anual, providência a ser apurada oportunamente em fase de liquidação de sentença. No tocante aos consectários legais, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 188 do STJ. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 84-85 e declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria (benefício nº 80412935-01), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988; b) condenar a requerida à repetição do indébito tributário correspondente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria do autor, a partir da competência de fevereiro de 2024 até a efetiva suspensão dos descontos na folha de pagamento, autorizada a dedução de quantias já restituídas nas declarações de ajuste anual de imposto de renda, apurando-se o saldo credor em liquidação de sentença, conforme critérios contidos na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal, conforme artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Dispensada a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LÍVIA FRANÇA MAIA BARBOSA (OAB 515147/SP), JOÃO VÍTOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 445764/SP)
