Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, diante da isenção conferida à Fazenda Pública pelo artigo 39 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação válida e de constituição de procurador nos autos pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema informatizado.