Ementa
Processo 1004565-38.2026.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.S.D. - - R.L.A. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/04), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2024 2 00085 148 0025557 57 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: R. S. dos S., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. As partes declaram que não há bens a partilhar. Arbitro os honorários do patrono nomeado às fls. 05, sob o código 211, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno. Oportunamente, arquivem-se.