Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA NA PRÁTICA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10 E 15 DA LEI Nº 12.965/2014. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E DEMAIS INFORMAÇÕES APTAS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. DADOS DE IMEI QUE, SE DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA PROVEDORA, DEVEM SER EXIBIDOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM DE PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE, NESTA FASE COGNITIVA, DO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL A SER DEMONSTRADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À RÉ DIANTE DA RESISTÊNCIA APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.