Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no Evento 26, restabelecendo-se o direito do réu de acesso e permanência na unidade habitacional e nas áreas comuns do condomínio. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de advogado constituído pela parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4013278-66.2025.8.26.0602/SP
AUTOR : VIVER MELHOR SOROCABA - CONDOMINIO 03 - GLEBA C
ADVOGADO(A) : FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB SP399984)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no Evento 26, restabelecendo-se o direito do réu de acesso e permanência na unidade habitacional e nas áreas comuns do condomínio. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de advogado constituído pela parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV ? DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, artigo 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, artigo 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos à Superior Instância. Intimações e diligências necessárias.
