Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento Provisório de Decisão 0019071-08.2025.8.26.0100

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0019071-08.2025.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

AZZINEO (OAB SP516435)

SENTENÇA

O cumprimento da obrigação de fazer foi demosntrado no evento 33, PET29 e apesar de intimada (evento 35, DEC30) a parte exequente não impugnou tal alegação no evento 39, PET33. Portanto, incontroverso o cumprimento daquela obrigação. O valor da multa cominatória cobrada na exordial foi depositado nos autos sem ressalvas pela requerida no evento 39, PET33 a título de pagamento, sem qualquer ressalva. Superado o óbice ao levantamento (evento 42, DEC34) ante o trânsito em julgado da sentença demosntrado no Evento 61. Ante a satisfação das obrigações aqui cobradas, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0019071-08.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRUNA ROSSI RESTAURANTE ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EXECUTADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) SENTENÇA O cumprimento da obrigação de fazer foi demosntrado no evento 33, PET29 e apesar de intimada (evento 35, DEC30) a parte exequente não impugnou tal alegação no evento 39, PET33. Portanto, incontroverso o cumprimento daquela obrigação. O valor da multa cominatória cobrada na exordial foi depositado nos autos sem ressalvas pela requerida no evento 39, PET33 a título de pagamento, sem qualquer ressalva. Superado o óbice ao levantamento (evento 42, DEC34) ante o trânsito em julgado da sentença demosntrado no Evento 61. Ante a satisfação das obrigações aqui cobradas, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.