Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de: A) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder/restabelecer em favor do autor PEDRO LAERTE LOPES MORENO o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (Espécie 91), referente ao período compreendido entre 17/12/2021 (DER) e 18/12/2022 (período de incapacidade temporária fixado pela perícia judicial para consolidação das lesões). B) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas retroativas, devidamente atualizadas. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e do Tema 905 do C. STJ. Os juros moratórios serão aplicados segundo o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), incidindo a partir da citação para as parcelas anteriores a ela, e desde os respectivos vencimentos para as posteriores. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a presente data da sentença, em estrita observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas"). P. R. I. C.