Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de encerramento das contas, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual imputada a VILMA NEGRÃO DA SILVA RAMOS perante XP SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM LTDA., referente à conta de investimentos identificada pelo relacionamento registrado no CCS sob o CNPJ-base 05.389.174, compreendida a habilitação da conta digital vinculada que, segundo a requerida, decorria automaticamente da mesma contratação, bem como a inexistência de obrigações decorrentes desse vínculo exigíveis pela ré; b) CONDENAR a requerida a, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado: b.1) fazer constar, em seus registros internos relativos à conta discutida, que a contratação foi judicialmente declarada inexistente, bem como providenciar a exclusão do relacionamento indevidamente informado sob o CNPJ-base 05.389.174 no CCS/Registrato, mediante os procedimentos próprios do sistema, comprovando nos autos as providências adotadas; b.2) comunicar formalmente à instituição responsável pelo relacionamento registrado sob o CNPJ-base 30.723.886, ou à sua sucessora, o conteúdo desta sentença e solicitar a regularização do apontamento, comprovando nos autos o envio e o recebimento da comunicação. O cumprimento dessa obrigação não depende da efetiva alteração do registro pela destinatária; b.3) impedir a utilização dos dados vinculados à contratação discutida para fins comerciais, autenticação de novas operações ou manutenção dos serviços dela decorrentes, preservando, com acesso restrito, os documentos e dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos. Eventual impossibilidade técnica ou jurídica de cumprimento de alguma das providências deverá ser informada e comprovada pela requerida no mesmo prazo, com indicação específica do impedimento e das medidas alternativas disponíveis, para apreciação judicial, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações. A necessidade de fixação de multa será apreciada em caso de descumprimento das obrigações impostas à requerida.