Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4026664-13.2026.8.26.0576/SP
EXEQUENTE : DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1 - Evento 17: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., 45.221.472 JOSE RICARDO CALSAVARA e JOSE RICARDO CALSAVARA, cujos termos passam a integrar esta decisão.
Os executados subscreveram pessoalmente o instrumento, mediante assinatura eletrônica validada (Evento 17, págs. 9/14). A ausência de advogado constituído não obsta a homologação, por se tratar de negócio jurídico de direito material firmado por parte capaz, sobre direito disponível. Pela exequente, firmou o termo advogado com poderes para transigir (Evento 1, PROC2 e SUBS4).
2 - Em razão do parcelamento, SUSPENDO o curso da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o vencimento da última parcela (17/12/2028), aguardando-se em arquivo provisório. Incumbe à exequente informar a quitação integral ou eventual descumprimento. Neste último caso, a execução retomará seu curso pelo saldo remanescente (art. 922, parágrafo único, do CPC).
3 - Não há penhora ou bloqueio nos autos, restando prejudicado o pedido de liberação de constrições (cláusula 10).
4 - A comunicação ao distribuidor e a deliberação sobre eventuais custas remanescentes (cláusula 20) serão apreciadas por ocasião da extinção, após a notícia de quitação.
Síntese das determinações:
Serventia: (a) remeter os autos ao arquivo provisório até 17/12/2028 (item 2).
Exequente: (a) informar a quitação integral ou eventual descumprimento do acordo (item 2).