Inteiro teor
Processo 1001865-39.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária proposta por em face de ELEKTRO REDES S.A., em que a autora aduz, em síntese, que firmou contrato de seguro compreensivo condomínio com o segurado Residencial Millenium Park, formalizado pela apólice nº 01.068.119.000179, para cobertura de riscos do imóvel localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 306, Mongaguá/SP. Afirma que, no dia 13 de março de 2025, a unidade consumidora do condomínio segurado foi atingida por severa oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela concessionária ré, resultando na queima de dois aparelhos de ar-condicionado da marca Hitachi, de 36.000 BTUs. Relata que o segurado abriu aviso de sinistro, ensejando procedimento de regulação em que empresa técnica terceirizada constatou o nexo entre os danos e a sobrecarga elétrica da rede de distribuição. Informa que procedeu à liquidação do sinistro e ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 10.016,31 em 30 de abril de 2025, deduzida a franquia contratual. Sustenta que se sub-rogou legalmente nos direitos do segurado consumidor, invocando a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, nas normas do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 786 e 927 do Código Civil, além de apontar a inércia da requerida frente ao protocolo administrativo nº 20250318133084874. Com base nisso, requereu a condenação da requerida ao ressarcimento do montante desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, pugnando pela intimação da ré para exibição de relatórios do Módulo 9 do PRODIST da ANEEL. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.016,31. Citada regularmente, a requerida ELEKTRO Redes S.A. apresentou contestação com documentos (fls. 71/228). Em preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio e regular requerimento administrativo nos moldes da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e do Módulo 9 do PRODIST. Também sustentou preliminar de ausência de documento indispensável, apontando a insuficiência do comprovante de pagamento juntado aos autos para comprovar o efetivo desembolso. No mérito, alegou a inaplicabilidade das prerrogativas processuais do Código de Defesa do Consumidor em favor da seguradora sub-rogada, insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova. Defendeu a ausência de nexo causal entre a sua atividade de distribuição e as avarias alegadas, aduzindo que suas ferramentas computacionais de monitoramento e supervisão em tempo real, denominadas InGrid e SCADA, não registraram qualquer perturbação, interrupção ou manobra na rede elétrica do transformador que atende a unidade consumidora na data de 13 de março de 2025. Argumentou que a responsabilidade civil objetiva não prescinde da demonstração do liame de causalidade, invocando a possibilidade de defeito nas instalações elétricas internas do imóvel, manuseio incorreto dos bens ou queima por desgaste natural. Impugnou o laudo e os orçamentos juntados com a exordial por terem sido produzidos de forma unilateral e sem contraditório. Ressaltou que os equipamentos sinistrados não foram preservados pela seguradora para viabilizar exame pericial judicial, o que impõe ônus diabólico à concessionária. Aduziu a ocorrência de força maior por intempéries climáticas e, subsidiariamente, postulou a fixação dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Juntou procuração, substabelecimento, certidões, laudo técnico de operação e extratos do sistema InGrid e SCADA. A parte autora ofereceu réplica (fls. 232/249), rebatendo as preliminares e defendendo que o comprovante bancário acostado é suficiente para evidenciar o desembolso e a sub-rogação. No mérito, reiterou a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, afirmando que os laudos técnicos de empresas especializadas atestam a oscilação de energia e que competia à concessionária acostar os cinco relatórios do item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST para infirmar o nexo de causalidade. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida pleiteou expressamente a produção de prova pericial direta sobre os equipamentos sinistrados e na residência do segurado, pugnando pela intimação da autora para informar a localização dos bens. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para requerer outras provas e requereu o julgamento do feito. Sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo de fls. 252/255. O pronunciamento rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição e da caracterização de pretensão resistida. Fixou como ponto controvertido central a comprovação do nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e os danos materiais suportados nos aparelhos de ar-condicionado. Estabeleceu a incidência do regime estático de distribuição do ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, assentando a inaplicabilidade de inversão de prerrogativas processuais consumeristas em favor da seguradora sub-rogada. Indeferiu o pleito autoral de exibição forçada de relatórios do Módulo 9 do PRODIST e determinou a intimação da autora para que informasse se os bens avariados se encontravam sob sua posse e onde poderiam ser examinados, tendo em vista a relevância do exame técnico pericial. Intimada, a autora protocolou a petição de fls. 261/263, informando que não detém a posse física dos equipamentos danificados porque foram reparados ou substituídos logo após o evento danoso por necessidade operacional inadiável. Sustentou a desnecessidade de perícia direta diante da suficiência dos laudos de oficina e da omissão prévia da concessionária na via administrativa. Em manifestação acerca da referida petição, a ré alegou cerceamento de defesa e impossibilidade material de realização da perícia técnica direta diante da conduta desidiosa da autora em não preservar os salvados, reiterando que a ausência de prova técnica idônea do liame causal conduz à improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo nulidades a sanar ou outras questões preliminares pendentes de apreciação, dado que a prefacial de carência de ação foi rejeitada de forma motivada na decisão de saneamento de fls. 252/255, passo à apreciação do mérito. A pretensão regressiva deduzida em juízo encontra assento material no instituto da sub-rogação legal, pelo qual a seguradora, ao adimplir a indenização decorrente de risco contratado na apólice, assume a posição jurídica do titular do direito em face do terceiro apontado como causador do dano, até o limite do desembolso efetivado, conforme preceituam os artigos 349 e 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a correta exegese do instituto impõe reconhecer que a transferência operada em favor da entidade seguradora circunscreve-se estritamente ao plano do direito material, consubstanciado na titularidade do crédito ressarcitório e nas ações a ele correspondentes. A sub-rogação legal não possui o alcance de transmitir garantias adjetivas ou prerrogativas processuais personalíssimas que a ordem jurídica reserva com exclusividade ao consumidor hipossuficiente. O microssistema de proteção consumerista erigiu preceitos especiais de índole processual para compensar o desequilíbrio estrutural verificado entre o consumidor vulnerável e o fornecedor de bens e serviços. Tais prerrogativas, a exemplo da inversão ope judicis do ônus probatório fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência técnica ou informacional, qualificam-se como benesses personalíssimas, que não se estendem à companhia seguradora. Esta, ao ingressar em juízo no exercício de pretensão de regresso, atua na condição de pessoa jurídica de grande porte econômico e ampla capacidade técnica, ostentando plena aptidão para promover a instrução e a colheita dos elementos probatórios indispensáveis à sustentação de sua pretensão. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.282, fixou tese vinculante que pacificou a impossibilidade de estender à seguradora as regras processuais protetivas decorrentes da condição originária do consumidor, mantendo-se a relação processual entre seguradora e prestadora de serviços regida pelas normas gerais do processo civil comum. Nesse sentido, confira-se o julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) A orientação sedimentada no precedente vinculante corrobora que a relação processual instaurada entre a companhia de seguros e a distribuidora de energia rege-se pelo princípio da paridade de armas, não se cogitando de fragilidade técnica apta a excepcionar o regramento do Código de Processo Civil. A seguradora é sociedade anônima dotada de estrutura corporativa voltada habitualmente à liquidação de sinistros e ao manejo de ações regressivas, contando com profissionais capacitados e recursos econômicos suficientes para aparelhar tecnicamente as suas pretensões. Aplica-se à hipótese a regra geral e estática da distribuição do encargo probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à seguradora demandante comprovar de modo estreme de dúvidas os fatos constitutivos de seu pretenso direito creditício, em particular a existência do dano, a falha do serviço e o nexo de causalidade entre ambos. Fixadas as premissas atinentes ao ônus probatório, impõe-se a análise da responsabilidade civil imputada à concessionária de energia elétrica. Não se descura que as empresas concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, preconizado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros independentemente da comprovação de culpa. Esse modelo de responsabilização baseia-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que aufere proveito econômico da exploração de atividade perigosa ou de utilidade pública deve suportar os riscos inerentes à sua consecução. Ainda que a responsabilidade civil dispense o exame do elemento subjetivo, a ausência de culpa não autoriza a automática procedência do pedido regressivo. A responsabilidade da distribuidora não se confunde com o risco integral, exigindo indispensavelmente a demonstração cabal do resultado lesivo e, sobretudo, do nexo de causalidade adequado entre a conduta comissiva ou omissiva atribuível à fornecedora de energia e a avaria apresentada pelos equipamentos. Sem a demonstração segura desse liame causal, inviável se afigura impor à requerida a obrigação de indenizar, sob pena de transformá-la em fiadora universal de qualquer disfunção eletroeletrônica ocorrida em instalações particulares. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com apólice de seguro, relatório de regulação emitido por empresa contratada para a verificação do sinistro, orçamentos, fotografias e parecer emitido por oficina técnica especializada. Ocorre que tais documentos ostentam natureza marcadamente unilateral, tendo sido confeccionados extrajudicialmente por profissionais e estabelecimentos escolhidos pelo próprio segurado ou pela reguladora, sem a participação ou fiscalização da concessionária de energia e sem a garantia do contraditório judicial. Os orçamentos e relatórios técnicos juntados pela demandante limitaram-se a descrever a queima de capacitores e avarias no compressor de aparelhos de ar-condicionado, apontando de forma genérica a ocorrência de sobretensão ou oscilação na rede. Esses pareceres de assistência técnica particular não declinam a metodologia científica empregada para averiguar se o defeito derivou de transiente proveniente da rede de distribuição externa da ré ou de vícios preexistentes nas instalações elétricas internas do condomínio segurado, tais como sobrecarga de circuitos, ausência de aterramento adequado, fiação subdimensionada ou oscilações decorrentes do próprio maquinário predial. Documentos que retratam impressões singelas de assistências técnicas particulares, desacompanhados de confirmação pericial sob o crivo do contraditório, não se revestem de força probante suficiente para embasar a condenação judicial. A fragilidade probatória do acervo trazido com a inicial avulta quando contrastada com os elementos defensivos acostados pela concessionária às fls. 71/228. A ré apresentou laudo técnico detalhado instruído com extratos comprobatórios extraídos de seus sistemas corporativos InGrid e SCADA. O sistema InGrid, que registra as ocorrências técnicas e interrupções na rede de distribuição independentemente de reclamação dos usuários, não acusou qualquer oscilação, corte no fornecimento, atuação de religadores automáticos ou manobra de rede na data indicada do sinistro (13 de março de 2025) para a unidade consumidora nº 42059089. Da mesma forma, a consulta detalhada ao transformador MON11, equipamento que abastece o Residencial Millenium Park e mais de uma centena de outros consumidores, evidenciou a perfeita estabilidade e regularidade no fornecimento de energia durante todo o período, sem registro de anormalidades na localidade. Confrontadas as teses antagônicas e considerando que os dados objetivos de monitoramento da rede apontavam a higidez no fornecimento, o deslinde da controvérsia demandava a realização de exame pericial de engenharia eletroeletrônica sobre os bens sinistrados. A perícia técnica direta constituía o único meio idôneo para perquirir o componente interno danificado, aferir os efeitos característicos de eventuais surtos de sobretensão externa e atestar se os danos derivaram de descarga propagada pela fiação pública ou de causas endógenas da edificação. Com esse desiderato, este Juízo determinou na decisão saneadora que a autora informasse onde se encontravam os bens para que fossem submetidos à perícia técnica. Em resposta, a seguradora peticionou às fls. 261/263 noticiando que não detinha a posse dos aparelhos de ar-condicionado, os quais foram prontamente reparados ou descartados sob a justificativa de necessidade operacional inadiável. A atitude da seguradora e de seu segurado, ao darem destinação fática aos equipamentos ou permitirem a sua reparação integral antes de ajuizarem a demanda regressiva e sem promoverem a prévia produção antecipada de provas, inviabilizou em definitivo a realização da prova pericial direta. A seguradora indenizou o condomínio e deixou de acautelar os salvados ou de documentar pericialmente o estado dos componentes elétricos mediante ação própria no momento oportuno, suprimindo da parte contrária a possibilidade de produzir contraprova pericial sobre os próprios aparelhos cuja indenização se postula. Tal conduta processual impõe à concessionária verdadeira prova diabólica, consistente em exigir-lhe que demonstre a inexistência de defeito em bens materiais que foram desfeitos ou alterados unilateralmente pela parte adversa. A dispensa do dever de guardar os salvados ou de formalizar a prova pericial antecipada opera em desfavor exclusivo da seguradora, que não pode se beneficiar de sua própria inércia probatória para impor condenação com amparo em impressões unilaterais de terceiros. A propósito da insuficiência de laudos unilaterais e da impossibilidade de acolhimento do pedido regressivo quando os bens avariados não são conservados para perícia, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003131-39.2024.8.26.0320; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) O precedente ressalta que o descarte ou a reparação dos equipamentos impede a formação do juízo de certeza quanto à origem das avarias, não podendo a concessionária ser compelida a arcar com indenização desacompanhada da comprovação do nexo de causalidade. No mesmo sentido, converge a jurisprudência consolidada da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E QUE NÃO ATRELA O DANO AOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA QUE NÃO PRESERVOU OS BENS DANIFICADOS. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA PREJUDICADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se sub-rogando nas prerrogativas processuais do consumidor, incumbe à seguradora, em ação regressiva contra a concessionária do serviço de energia elétrica, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano. A juntada de laudo técnico unilateral e genérico, aliada ao descarte dos aparelhos sinistrados fato que obsta a realização de indispensável perícia técnica judicial , impede o reconhecimento da responsabilidade da concessionária, impondo-se a manutenção da improcedência da pretensão reparatória. (TJSP; Apelação Cível 1179334-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2026; Data de Registro: 28/07/2026) O aresto reafirma que a desídia na preservação dos bens impede que se estabeleça a correlação necessária entre a queima dos equipamentos e os serviços prestados pela distribuidora. Por fim, não socorre à autora a reiterada invocação das disposições constantes do Módulo 9 do PRODIST editado pela ANEEL. A regulamentação técnica setorial visa a nortear o processamento administrativo das reclamações deflagradas pelos usuários diretamente perante as distribuidoras, estabelecendo parâmetros para a geração de relatórios de perturbação quando haja registros objetivos de intercorrências na rede. A ausência de apresentação dos cinco relatórios genéricos aludidos na réplica não gera presunção de veracidade da narrativa inicial em sede jurisdicional e não exime a demandante do ônus de provar a relação causal entre o serviço e os danos patrimoniais reclamados. Assim, não tendo a seguradora se desincumbido do ônus que lhe competia de demonstrar a efetiva existência de nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida e as avarias verificadas nos aparelhos de ar-condicionado do segurado, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória regressiva deduzida na petição inicial. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HDI Seguros S.A. em face de ELEKTRO Redes S.A., e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir do dia 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidirem apenas juros de mora, e a taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
