Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4005145-85.2026.8.26.0477/SP
AUTOR : EUGENIO JACINTO MURIANA
ADVOGADO(A) : CLÍSSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB SP515286)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora, porquanto atendidas as determinações constantes da decisão do Evento 27. Anoto a retificação do pedido de indenização por danos materiais para o valor de R$ 188,37, bem como do pedido de indenização por danos morais para o valor de R$ 32.420,00.
Homologo a desistência do pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c.c. § 4º, do Código de Processo Civil.
Em razão das retificações promovidas, fica alterado o valor atribuído à causa para R$ 32.608,37. Anotado no sistema informatizado.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
Dado que as custas foram adequadamente recolhidas, cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Int.