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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Tutela Antecipada Antecedente 4002073-90.2026.8.26.0477

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4002073-90.2026.8.26.0477
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, homologo a transação de evento 54 celebrada entre o autor e a corré EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, arcando as partes acordantes com eventuais obrigações nos termos pactuados; julgo procedentes os pedidos remanescentes em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A para declarar a abusividade da cláusula que estabelece multa de 100% por "no-show" decorrente do impedimento de embarque, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de prolação da r. sentença (19/06/2026), incidindo juros de mora de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a corré TAM LINHAS AÉREAS S/A integralmente com as custas e despesas processuais comprovadas nos autos, além de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."

No mais, mantêm-se os demais termos da sentença proferida.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4002073-90.2026.8.26.0477/SP REQUERENTE : SAFI SALAH EL KHATIB ADVOGADO(A) : BARRIA SALAH EL KHATIB (OAB SP242022) REQUERIDO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Safi Salah El Khatib (evento 67) e pela corré Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (evento 77) contra a r. sentença de evento 60. O autor alega, em síntese, obscuridade e erro material no dispositivo do julgado ao qualificar o resultado como "parcialmente procedente" e impor ônus de sucumbência recíproca (80% às rés e 20% ao autor), argumentando que todos os pleitos foram acolhidos nos valores postulados. Aponta, ainda, omissão quanto à homologação do acordo firmado com a corré Expedia, juntado no evento 54 devidamente assinado, que versava exclusivamente sobre a restituição das diárias do hotel (danos materiais), remanescendo a lide contra a corré TAM Linhas Aéreas quanto aos danos morais. Por sua vez, a corré Expedia opôs embargos de declaração (evento 77) aduzindo haver omissão e contradição no julgado, uma vez que a sentença decretou sua revelia e afastou a homologação da avença sob a premissa errônea de inexistência de consentimento do autor. Destaca que a minuta de acordo fora protocolada com a devida assinatura de ambas as partes no evento 54, pleiteando a homologação da transação e a extinção do feito em seu desfavor com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A corré TAM Linhas Aéreas S/A manifestou-se no evento 74 pelo não acolhimento dos embargos do autor, sob a alegação de caráter infringente e inadequação da via recursal. O autor apresentou manifestação no evento 86 acerca dos embargos da corré Expedia, pugnando pela ratificação dos termos da transação celebrada no evento 54 exclusivamente no que tange ao dano material, mantendo-se a condenação da corré TAM em danos morais, bem como pelo acolhimento de seu recurso aclaratório para afastamento da sucumbência recíproca. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração interpostos por ambas as partes são tempestivos e merecem ser conhecidos e acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes, diante da manifesta contradição e do evidente erro de fato constante da sentença embargada. Com efeito, constou da sentença de evento 60 que a corré Expedia teria se limitado a propor minuta sem o consentimento do autor, ensejando a decretação de sua revelia e o afastamento da homologação do acordo. Todavia, verifica-se dos autos que, em atendimento a determinação judicial (evento 46), a corré Expedia juntou no evento 54 o instrumento de transação devidamente subscrito pela patrona do requerente e pelo patrono da requerida, ambos com poderes específicos constantes das procurações de evento 18 e evento 38 (PROC3). Dessa forma, restou demonstrada a convergência de vontades quanto à restituição de R$ 25.277,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais) a cargo exclusivo da Expedia, mediante estorno em cartão de crédito, com quitação mútua restrita à referida verba material e pleito expresso de extinção parcial do feito em relação à Expedia, prosseguindo a demanda em face da corré TAM Linhas Aéreas S/A no tocante à indenização por danos morais. Insubsistente, pois, a decretação de revelia da corré Expedia, impondo-se a homologação da transação do evento 54, com a resolução do mérito e extinção processual restrita à referida requerida. Por consequência da composição que solucionou integralmente a pretensão de reparação material referente às diárias do hotel, remanesceu controvertido e submetido a julgamento unicamente o pedido de condenação em danos morais formulado em face da corré TAM Linhas Aéreas S/A, além da declaração de abusividade da penalidade contratual. Quanto ao mérito da responsabilidade da corré TAM Linhas Aéreas S/A, a fundamentação da sentença permanece hígida quanto ao reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos em razão do impedimento indevido de embarque familiar com recusa da caderneta de vacinação física, mantendo-se o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, assiste razão ao autor. Tendo a questão dos danos materiais sido solucionada por acordo homologado em relação à corré Expedia e restando integralmente acolhido o pleito indenizatório por danos morais no montante exato postulado de R$ 10.000,00 em face da corré TAM Linhas Aéreas S/A, não subsiste decaimento a justificar o rateio das verbas sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade e da sucumbência integral por parte da corré remanescente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela corré EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (evento 77) e, conferindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito o reconhecimento da sua revelia constante da sentença de evento 60 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e a corré Expedia (evento 54), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dando por extinto o processo com resolução do mérito unicamente em face de EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor SAFI SALAH EL KHATIB (evento 67) para sanar os vícios apontados e, com efeitos modificativos, retificar o dispositivo da sentença de evento 60, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Pelo exposto, homologo a transação de evento 54 celebrada entre o autor e a corré EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, arcando as partes acordantes com eventuais obrigações nos termos pactuados; julgo procedentes os pedidos remanescentes em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A para declarar a abusividade da cláusula que estabelece multa de 100% por "no-show" decorrente do impedimento de embarque, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de prolação da r. sentença (19/06/2026), incidindo juros de mora de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a corré TAM LINHAS AÉREAS S/A integralmente com as custas e despesas processuais comprovadas nos autos, além de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." No mais, mantêm-se os demais termos da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.