Ementa
Processo 0000969-89.2026.8.26.0394 (processo principal 1002128-84.2025.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kare Helena Galhardo Barbosa - Vistos. Fl. 15. Considerando a concordância da exequente com as informações apresentadas pela executada, dou por cumprida a obrigação de fazer e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a incompatibilidade entre as técnicas processuais executórias, revela-se inviável o processamento simultâneo, no mesmo incidente, da execução da obrigação de fazer (arts. 536 e seguintes do CPC) e da obrigação de pagar quantia certa (arts. 534 e seguintes do CPC). Assim, deverá a exequente protocolar novo incidente de cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à obrigação de pagar imposta na sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.