Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado E. S. de A., com qualificação completa nos autos, da imputação de ter incorrido no crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, diante da absolvição. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada pelo convênio de DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e intime-se a vítima por carta. Após, efetuadas as anotações e comunicações, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIA REGINA DE PAULA LIMA (OAB 305026/SP)