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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003682-70.2024.8.26.0400

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1003682-70.2024.8.26.0400
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, e REVOGO a liminar de busca e apreensão. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora (art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil); não recolhidas, inscreva-se em dívida ativa. Sem honorários advocatícios, pois o réu não foi citado. Ao cartório: 1. Recolham-se os mandados de busca e apreensão e de citação eventualmente pendentes, independentemente de cumprimento. 2. Levantem-se as restrições judiciais eventualmente lançadas sobre o veículo por ordem deste juízo, inclusive o bloqueio de circulação no Renajud, se efetivado. 3. Certificado o trânsito em julgado, apurem-se as custas remanescentes, se houver, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003682-70.2024.8.26.0400/SP AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SP270486) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, e REVOGO a liminar de busca e apreensão. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora (art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil); não recolhidas, inscreva-se em dívida ativa. Sem honorários advocatícios, pois o réu não foi citado. Ao cartório: 1. Recolham-se os mandados de busca e apreensão e de citação eventualmente pendentes, independentemente de cumprimento. 2. Levantem-se as restrições judiciais eventualmente lançadas sobre o veículo por ordem deste juízo, inclusive o bloqueio de circulação no Renajud, se efetivado. 3. Certificado o trânsito em julgado, apurem-se as custas remanescentes, se houver, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.