Ementa
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 30.633,32 (evento 1, DOC1, fls. 4/5), acrescida de correção monetária pelo IPCA-15, a partir do ajuizamento da ação, mais juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-15), a partir da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, Tema n. 1.368 do E. STJ e Resolução CMN 5.171/2024. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Verificada a distribuição do cumprimento de sentença, promova-se imediatamente a baixa definitiva destes autos.