Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR resolvida a contratação celebrada entre as partes, em razão do descumprimento da oferta relativa à aquisição de cota de consórcio contemplada; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 11.398,00, de forma simples e integral, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, observada, em sua apuração, a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024.