Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o provimento dado aos recursos interpostos nos processos 1000359-54.2019.8.26.0296, 1003122-62.2018.8.26.0296, 1000559-95.2018.8.26.0296, dentre outros de lavra deste Juízo, revejo anterior entendimento e, ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a natureza da ação. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP)