Ementa
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação penal a fim de CONDENAR ARLAN CARLOS DOS REIS à pena de 09 (nove) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no art. 21, §2° da Lei de Contravenções Penais, c.c art. 147, §1° e art. 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, todos em concurso material com o (art. 69 do CP), com incidência dos dispositivos da Lei n.º 11.340/2006. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista tratar-se de crime perpetrado com grave ameaça e violência psicológica contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares (Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça). Encontrando-se presentes, no entanto, os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições do art. 78, do mesmo diploma legal, as quais serão fixadas em audiência admonitória a ser oportunamente designada. Em caso de revogação do sursis, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nessa condição e diante do regime inicial fixado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados. Em atendimento ao art. 201, §2º do CPP, intime-se a vítima sobre a presente decisão. P.I.C. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA BARBOSA MACHADO OLIVEIRA (OAB 72341/SP)