TJSP, Apelação Cível 4014972-24.2025.8.26.0003 · Jurisprudência

Ementa

APELAÇÃO. COBRANÇA DE ESTADIAS DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS DE VEÍCULO DEPOSITADO EM OFICINA MECÂNICA, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA OCUPAÇÃO DE VAGA TÉCNICA APÓS SINISTRO COM PERDA TOTAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA SE REFERE A DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO (SALVADO) EM VAGA TÉCNICA DA OFICINA MECÂNICA AUTORA APÓS O RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL PELA SEGURADORA RÉ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMA-SE PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO DE SEGURO, MAS DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DO DEPÓSITO DO SALVADO PELA OFICINA MECÂNICA.

4. A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, MAS SIM NA COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso e DETERMINAR a redistribuição para à Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª, Câmaras de Direito Privado), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.