Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FLÁVIO OLIVEIRA DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II, artigo 303, §2º, por duas vezes, e artigo 305, caput, todos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e c/c artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de a) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; b) 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos." Mantenho, no mais, na integra a sentença de fls. 645/664 e determino que seja providenciado seu integral cumprimento. Intime-se.