Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, declaro a ré DANIELA CRISTINA DOMPIERI FERNANDES como incursa no artigo 155, § 4º-B, combinado com o § 4º-C, inciso II, do Código Penal, razão pela qual a condeno ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Cumpre aduzir ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a reprimenda aplicada supera 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Impossível também, diante do quantum aplicado, a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do mesmo diploma. O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver presa. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se e intime-se.