Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Wagner Martins de Oliveira, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor a diferença entre o imposto de renda retido e o devido pelo regime RRA, previsto no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, sobre as parcelas de Bonificação por Resultados de fls. 17/22, deduzidos os valores eventualmente já restituídos por meio da Declaração de Ajuste Anual, cujo ônus de comprovação incumbe à requerida b) RECONHECER a natureza alimentar do crédito reconhecido na alínea a. O montante exato será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. O cálculo do crédito, por ter natureza tributária, deverá observar o seguinte: a) A partir da data de cada retenção indevida, por força da EC nº 113/2021, e até 08/09/2025: a Taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária e juros moratórios (artigo 3º da EC 113). b) A partir de 09/09/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025 e com o disposto no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a correção será calculada pela variação do IPCA, e os juros de mora serão simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses dois índices ao teto da Taxa SELIC. c) Para os requisitórios: a partir de sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, observado o teto da SELIC (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). O pagamento deverá observar o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor da condenação apurado em fase de cumprimento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a competente RPV ou Precatório, conforme o caso, observado o limite de 40 salários mínimos vigente para o Estado de São Paulo e suas autarquias. Por estar o autor representado por advogado, fica dispensado o comparecimento pessoal em cartório para fins de levantamento. Não há reexame necessário, pois nas causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública não há remessa obrigatória, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, sendo o valor da condenação compatível com o da causa, que se mantém dentro do limite de alçada do rito. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao JEFAZ) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção d
Inteiro teor
Processo 1001545-71.2026.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Wagner Martins de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Wagner Martins de Oliveira, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor a diferença entre o imposto de renda retido e o devido pelo regime RRA, previsto no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, sobre as parcelas de Bonificação por Resultados de fls. 17/22, deduzidos os valores eventualmente já restituídos por meio da Declaração de Ajuste Anual, cujo ônus de comprovação incumbe à requerida b) RECONHECER a natureza alimentar do crédito reconhecido na alínea a. O montante exato será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. O cálculo do crédito, por ter natureza tributária, deverá observar o seguinte: a) A partir da data de cada retenção indevida, por força da EC nº 113/2021, e até 08/09/2025: a Taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária e juros moratórios (artigo 3º da EC 113). b) A partir de 09/09/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025 e com o disposto no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a correção será calculada pela variação do IPCA, e os juros de mora serão simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses dois índices ao teto da Taxa SELIC. c) Para os requisitórios: a partir de sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, observado o teto da SELIC (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). O pagamento deverá observar o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor da condenação apurado em fase de cumprimento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a competente RPV ou Precatório, conforme o caso, observado o limite de 40 salários mínimos vigente para o Estado de São Paulo e suas autarquias. Por estar o autor representado por advogado, fica dispensado o comparecimento pessoal em cartório para fins de levantamento. Não há reexame necessário, pois nas causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública não há remessa obrigatória, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, sendo o valor da condenação compatível com o da causa, que se mantém dentro do limite de alçada do rito. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao JEFAZ) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção do recurso normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. A Fazenda Pública está isenta do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Valor do preparo (para a parte autora, se recorrente): No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 70518/SP)
