Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a nulidade das cláusulas 42 e 42.1 do Regulamento Geral para Formação e Funcionamento de Grupos de Consórcio da ré, vedada a dedução de qualquer valor a título de cláusula penal da restituição devida ao autor; b) condenar a ré a restituir ao autor os valores pagos ao fundo comum das Cotas 1931 do Grupo 1119 e 2014 do Grupo 1128, correspondentes, respectivamente, a 9,1933% e a 5,6959% do valor do crédito vigente na data da contemplação de cada cota em sorteio entre os excluídos, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos do grupo, nos termos dos artigos 24, § 1º, e 30 da Lei nº 11.795/2008, a serem pagos na data da contemplação ou, não ocorrendo esta, em até trinta dias contados do prazo previsto para o encerramento de cada grupo; c) condenar a ré a restituir ao autor o valor pago a título de taxa de administração no Grupo 1128 que exceder a proporção correspondente ao tempo de permanência na cota (22% multiplicados por 28 de 220 meses), com correção monetária desde cada desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, a ser pago no mesmo prazo previsto no item "b"; d) condenar a ré a restituir ao autor, no encerramento de cada grupo, a parcela do saldo remanescente do fundo de reserva proporcional às contribuições por ele efetuadas, se houver; e) fixar que, sobre os valores dos itens "b" a "d", incidirão juros de mora pela taxa legal (artigo 406 do Código Civil) a partir do esgotamento do respectivo prazo para restituição. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico não é mensurável neste momento. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C.