Ementa
Processo 1013460-93.2021.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cristina Gomes de Oliveira - - Lucas Gomes de Oliveira - - Matheus Gomes de Oliveira - - Washington dos Santos Silva Oliveira e outro - Fernando Cherich de Moraes - Em face dos documentos apresentados, estando cumpridas as formalidades legais, e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls.222), confirmo as determinações de fls. 104 e 260 que autorizaram aos requerentes o levantamento dos valores depositados em conta bancária (fls. 31/32) em nome do de cujus e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O valor que permaneceu em conta judicial vinculada a estes autos corresponde ao quinhão do herdeiro W. S. de O. E deve ser transferido para conta judicial vinculada ao Juízo solicitante da penhora no rosto destes autos (fls. 238), conforme já determinado às fls. 260. Comunique-se ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos acerca da transferência a ser realizada (2º Vara do Foro de Caieiras/SP, ação de cumprimento de sentença, feito de n°. 0001163-85.2023.8.26.0106), devendo o cartório providenciar o encaminhamento desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES (OAB 314207/SP), FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES (OAB 314207/SP), FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES (OAB 314207/SP), FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES (OAB 314207/SP)