Ementa
Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo Município de São Paulo às fls. 297-301, mantendo hígido o levantamento deferido à fl. 288 e efetivado à fl. 296 em favor da cessionária Casa do Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Diante do pagamento integral do acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto ao precatório DEPRE nº 0270021-06.2022.8.26.0500 (Ordem Cronológica nº 71/2024), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Preclusa esta decisão, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) comunicando a quitação e a extinção do requisitório para as devidas anotações e baixa no Mapa Orçamentário de Credores. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos digitais com as cautelas de praxe.