Ante o exposto, face ao integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA aplicada o(a) sentenciado(a) INES HERCOLINO em relação a estes autos nº 1500350-30.2025.8.26.0553 da Vara Única de Santo Anastácio, com fulcro no art. 66, II, da LEP. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)
Processo 1500350-30.2025.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - INES HERCOLINO - Analisando os autos constata-se que o(a) executado(a) cumpriu integralmente a pena de limitação de fim de semana, conforme certidão lançada a fl. 202 e cálculo de fl. 201. Desta forma, considerando o parecer ministerial favorável, a pena deve ser extinta em razão do integral cumprimento. Ante o exposto, face ao integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA aplicada o(a) sentenciado(a) INES HERCOLINO em relação a estes autos nº 1500350-30.2025.8.26.0553 da Vara Única de Santo Anastácio, com fulcro no art. 66, II, da LEP. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)
