Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA AUTORIZADA. RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA E PRAZO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de material cirúrgico prescrito pela médica assistente para realização de adenoamigdalectomia em criança de dois anos portadora de Síndrome de Down, após autorização do procedimento e negativa apenas quanto ao material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO DO MATERIAL INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE AO MATERIAL NECESSÁRIO À TÉCNICA CIRÚRGICA ESCOLHIDA PELA MÉDICA ASSISTENTE. A OPERADORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONTRAINDICAÇÃO OU EQUIVALÊNCIA DO MATERIAL RECUSADO.
4. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA COBERTURA JÁ RECONHECIDA PARA O PROCEDIMENTO E DA PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE DE DEFINIR A TÉCNICA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
5. O PERIGO DE DANO DECORRE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, NÃO SENDO AFASTADO PELO CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA OU PELA SUPERAÇÃO DA DATA INICIALMENTE PREVISTA PARA INTERNAÇÃO.
6. A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA QUANDO EM JOGO O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA. O CUSTO DO MATERIAL É ECONOMICAMENTE REVERSÍVEL.
7. MANTÊM-SE A MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADOS, POR SE MOSTRAREM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
8. REVOGA-SE O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A OPERADORA QUE AUTORIZA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PODE, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DE EQUIVALÊNCIA OU INADEQUAÇÃO, RECUSAR O CUSTEIO DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO NECESSÁRIO À TÉCNICA CIRÚRGICA ADOTADA.