Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURDES APARECIDA QUERINO MAIA DOS SANTOS e MIGUEL MOIZES DOS SANTOS em face de LUIS FERNANDO SALGUEIRO e ALINE DE FREITAS GOMES SALGUEIRO, para: (a) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro a, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação para o cumprimento, adotar todas as providências a seu cargo para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 7.079 do Oficial de Registro de Imóveis de Batatais, que os autores deverão outorgar, e para o seu registro, arcando com o imposto de transmissão, os emolumentos e as despesas respectivas, bem como a requerer à Prefeitura Municipal e ao serviço de água e esgoto a transferência, para seu nome, da titularidade cadastral do imóvel e da respectiva ligação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de que, descumprida a obrigação, esta sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida e sirva de título para o registro da transferência em favor dos compradores (art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil); (b) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a pagar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos R$ 463,31 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde 8 de março de 2023 e juros de mora desde a citação; (c) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a reembolsar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos os valores que ela comprovadamente vier a pagar a título de IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto do imóvel, relativos ao período posterior a 12 de junho de 2007 e vencidos até o trânsito em julgado desta sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação na fase de cumprimento, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação ou desde o pagamento, se posterior; (d) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a pagar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação; (e) observar, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, com o IPCA como índice de correção e a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil como juros de mora a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a cumulação no mesmo período. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LIDIANE ISABEL SALGUEIRO e PAULO DE TARSO MOURA.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001813-70.2026.8.26.0070/SP
AUTOR : MIGUEL MOEZES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA (OAB SP379249)
AUTOR : LOURDES APARECIDA QUERINO MAIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA (OAB SP379249)
RÉU : LIDIANE ISABEL SALGUEIRO
ADVOGADO(A) : MARIANA DEL TOSO (OAB SP412904)
RÉU : PAULO DE TARSO MOURA
ADVOGADO(A) : MARIANA DEL TOSO (OAB SP412904)
SENTENÇA
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURDES APARECIDA QUERINO MAIA DOS SANTOS e MIGUEL MOIZES DOS SANTOS em face de LUIS FERNANDO SALGUEIRO e ALINE DE FREITAS GOMES SALGUEIRO, para: (a) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro a, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação para o cumprimento, adotar todas as providências a seu cargo para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 7.079 do Oficial de Registro de Imóveis de Batatais, que os autores deverão outorgar, e para o seu registro, arcando com o imposto de transmissão, os emolumentos e as despesas respectivas, bem como a requerer à Prefeitura Municipal e ao serviço de água e esgoto a transferência, para seu nome, da titularidade cadastral do imóvel e da respectiva ligação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de que, descumprida a obrigação, esta sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida e sirva de título para o registro da transferência em favor dos compradores (art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil); (b) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a pagar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos R$ 463,31 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde 8 de março de 2023 e juros de mora desde a citação; (c) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a reembolsar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos os valores que ela comprovadamente vier a pagar a título de IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto do imóvel, relativos ao período posterior a 12 de junho de 2007 e vencidos até o trânsito em julgado desta sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação na fase de cumprimento, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação ou desde o pagamento, se posterior; (d) condenar os réus Luis Fernando Salgueiro e Aline de Freitas Gomes Salgueiro, solidariamente, a pagar à autora Lourdes Aparecida Querino Maia dos Santos indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação; (e) observar, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, com o IPCA como índice de correção e a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil como juros de mora a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a cumulação no mesmo período. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LIDIANE ISABEL SALGUEIRO e PAULO DE TARSO MOURA. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido diretamente no sistema EPROC, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, por meio dos dados bancários indicados pelo conciliador. P.I. Batatais,
