Ementa
Processo 1500215-47.2026.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - A.B.O.R. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a o pedido veiculado representação na representação ministerial para reconhecer que A. B. De. O. R. praticou ato infracional análoga ao crime previstos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 344, caput, do Código Penal, e APLICAR as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 06 (seis) meses, bem como liberdade assistida por no mínimo 06 (seis) meses, nos termos dos arts. 112, III, IV, 117 e 118 do ECA. Em obediência ao princípio constitucional da proteção integral e do princípio legal da brevidade da medida em resposta ao ato cometido (inciso V do art. 35 da Lei 12.594/12), a internação deve ser imediatamente executada. Anoto que o cumprimento imediato da Medida não releva ilegalidade, mormente quando demonstrada a necessidade no caso concreto, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: É possível que o adolescente infrator inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento. Esse imediato cumprimento da medida é cabível ainda que durante todo o processo não tenha sido imposta internação provisória ao adolescente, ou seja, mesmo que ele tenha permanecido em liberdade durante a tramitação da ação socioeducativa. Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação. (STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016.) Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como ofício. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º, ECA). Saem pessoalmente intimados o Representado e seu defensor desta sentença, na forma do art. 190, ECA, cientificado igualmente o Ministério Público. Cumpram-se as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber. Em segredo de justiça. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP)