Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Keith Diana da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, uma vez que a sentença é de improcedência, sem condenação patrimonial da Fazenda Pública. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, devendo ser interposto por advogado e instruído com o devido preparo recursal, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça. A Fazenda Pública está isenta do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.