Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no evento 30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma convencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.