Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel matriculado sob o nº 217.236 perante o 11º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo; b) determinar a alienação judicial da coisa comum, que será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante hasta pública (artigos 730 e 879 a 903 do CPC), pelo valor da avaliação pericial a ser realizada caso as partes não atinjam consenso prévio, repartindo-se o produto da venda na exata proporção dos quinhões titulados pelos litigantes (25% ao autor José Fernando, 25% à ré Luciana e 50% aos réus Alessandra e Álvaro), assegurado expressamente o direito de preferência dos condôminos em igualdade de condições com terceiros (artigo 1.322 do Código Civil). Em razão do princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 85, caput, do CPC), tendo os requeridos resistido formalmente à pretensão mediante contestação com pedido expresso de improcedência (Evento 40, PET1), condeno os réus, solidariamente, ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo autor (Evento 3, Evento 6, Evento 19 e Evento 22), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do requerente. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.