Ementa
Processo 0002741-74.2026.8.26.0269 (processo principal 1009206-19.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - João França - Vistos. Pág. 56: diante da manifestação do Ministério Público e considerando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o levantamento integral da quantia depositada nos autos, acrescida dos rendimentos legais eventualmente incidentes, expedindo-se os competentes alvarás em favor dos beneficiários, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, ficando o documento disponível para impressão e apresentação junto à Caixa Econômica Federal. Consigno que, por se tratar de prestação periódica isenta de tributação, não deverá haver retenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados pela parte autora. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP)