Ementa
Processo 1007497-46.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Aparecida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Pág. 308: diante da manifestação do Ministério Público e considerando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos, acrescidos dos rendimentos legais eventualmente incidentes, após a apresentação dos dados bancários necessários à expedição de alvará de transferência. Consigno que, por se tratar de prestação periódica isenta de tributação, não deverá haver retenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados pela parte autora. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP), JURACY NUNES SANTOS JUNIOR (OAB 432209/SP)