Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, AUTORIZO a transferência do veículo Fiat/Strada, placa DCZ-1447, atualmente registrado em nome do falecido JOÃO B. DOS R., para NILSON F. DOS S., suprindo-se, para todos os fins necessários à transferência, a declaração de vontade do proprietário falecido. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL perante o DETRAN/SP e demais órgãos competentes, independentemente da expedição de documento apartado, ficando autorizada a prática dos atos necessários à efetivação da transferência da propriedade do veículo para NILSON F. Dos S.. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.