Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos unificados formulados por MARCOS ROBERTO SOARES SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: a) declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR) instituída pelas Leis Complementares Estaduais 1.078/2008 e 1.361/2021, bem como do Abono FUNDEB concedido pela Lei Complementar Estadual 1.363/2021 e pago até 12 de abril de 2022, véspera da vigência da Lei Federal 14.325/2022, reconhecendo o direito do autor à integração dessas verbas, na razão de um doze avos do valor efetivamente percebido em cada exercício, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias usufruídas no mesmo exercício; b) condenar a requerida a proceder ao apostilamento do direito e à observância do critério acima nos pagamentos supervenientes da Bonificação por Resultados, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, nelas compreendidos os reflexos da parcela do Abono FUNDEB paga em 02 de fevereiro de 2022 (fls. 13), declaradas prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 03 de julho de 2021, com os consectários legais fixados na fundamentação; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a retenção do imposto sobre a renda calculada sobre o montante global e concentrado dos pagamentos de Bonificação por Resultados e de Abono FUNDEB documentados a fls. 13 e 15/18, na parte em que exceder o imposto apurado segundo o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente do artigo 12-A da Lei Federal 7.713/1988, observada a quantidade de meses consignada nos respectivos demonstrativos; d) condenar a requerida à repetição do indébito tributário correspondente à diferença entre o imposto sobre a renda retido na fonte sobre tais pagamentos e o devido segundo as regras do artigo 12-A da Lei Federal 7.713/1988, deduzidas as importâncias eventualmente já recuperadas pelo autor nas respectivas declarações de ajuste anual, com incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de cada retenção indevida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repercussão das verbas sobre as férias propriamente ditas, de reflexos da parcela do Abono FUNDEB paga em 31 de maio de 2022 (fls. 14) e de aplicação do regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente a essa mesma parcela. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei Federal 12.153/2009). Em caso de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, cabendo à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, salvo concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou dispensa legal do