Ementa
Processo 1058000-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.S. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 226, § 3º., da CF, 1.660, I, combinado com 1.725, e 1.723 do CC, julgo parcialmente procedente a ação que J.M.P. moveu contra E.M.S., para reconhecer e declarar que as partes viveram em união estável entre 2001 a 2021, e que o patrimônio comum delas, na proporção de metade para cada uma, é aquele constituído dos direitos de aquisição do imóvel situado nesta cidade, na rua Antônio Gomes de Souza, 336 (terreno e casa nele edificada), do veículo VW Gol 1.6 Power, ano 2012, modelo 2013, placa FBS3H87, e de eventual dívida existente ao final de 2021 (que poderá ser comprovada, se o caso, em liquidação de sentença, respondendo cada parte pela metade dela), e por uma motocicleta Honda CG Titan 150, ano e modelo 2013, placa FIE 8501. Cada parte deverá responder por metade das custas processuais. O réu é condenado a arcar com honorários advocatícios da autora, no valor de R$ 2.500,00, atualizados a partir da publicação desta sentença; e a autora por sua vez, deverá suportar com igual valor de honorários advocatícios do réu, atualizados da mesma forma. Sendo ambas as partes, porém, beneficiárias da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitadas de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Oportunamente, arquivem-se.