Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação e, dando-o como incurso na prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 217-A c/c o artigo 226, inciso II, e o artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplico ao jovem F. A. L. da S., já qualificado, medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, por 8 (oito) horas semanais, e de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 103, 112, inc. III e IV, e 117 a 119, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA). Comunique-se à vítima, na pessoa de sua representante legal. Em homenagem aos princípios da imediatidade e da celeridade, as medidas impostas ante o caráter socioeducativo que ostentam, não se confundindo com pena demandam execução de pronto. Isso porque, "[e]m se tratando de sentença que impõe medida socioeducativa, o recurso não tem efeito suspensivo. E o decisum, portanto, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, na correta dicção do artigo 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A medida socioeducativa tem imediata executividade, independente do trânsito em julgado. O recurso é recebido somente no efeito devolutivo" (TJSP, Apelação Cível nº 0001452-20.2021.8.26.0322, Rel. Des. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 15/07/2022). Expeça-se o necessário para o imediato cumprimento, inclusive, guia de execução das medidas socioeducativas impostas. Sem custas, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do Convênio Defensoria Pública-OAB/SP, se o caso. Após as providências de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se.