Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade definitiva da dívida no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), vinculada ao contrato/título nº COLABORAR-ME-289710756-7, com vencimento em 15/06/2022, bem como de quaisquer encargos moratórios e contratuais acessórios, determinando que as rés UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o cancelamento definitivo do apontamento em seus cadastros e bancos de dados internos, bem como a exclusão da pendência dos sistemas de empresas parceiras e plataformas de renegociação (inclusive Acordo Certo e Serasa Limpa Nome), abstendo-se definitivamente de promover cobranças extrajudiciais ou judiciais relativas a esse débito, sob qualquer meio; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescida de juros de mora legais a partir da citação válida (artigo 405, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual), calculados pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o IPCA, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: ?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no val
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003282-95.2026.8.26.0606/SP
AUTOR : DAMARIS REGIANE DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB SP253244)
RÉU : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670)
RÉU : UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A.
ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade definitiva da dívida no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), vinculada ao contrato/título nº COLABORAR-ME-289710756-7, com vencimento em 15/06/2022, bem como de quaisquer encargos moratórios e contratuais acessórios, determinando que as rés UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o cancelamento definitivo do apontamento em seus cadastros e bancos de dados internos, bem como a exclusão da pendência dos sistemas de empresas parceiras e plataformas de renegociação (inclusive Acordo Certo e Serasa Limpa Nome), abstendo-se definitivamente de promover cobranças extrajudiciais ou judiciais relativas a esse débito, sob qualquer meio; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescida de juros de mora legais a partir da citação válida (artigo 405, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual), calculados pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o IPCA, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: ?a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 86,07, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, ?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, consignando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado em procedimento próprio, observando-se as orientações constantes do Infoeproc nº 17, disponível no link: Infoeproc nº 17 - Cumprimento de Sentença no eproc. P.I.C.
