TJSP, Procedimento Comum Cível 4002928-31.2026.8.26.0619

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4002928-31.2026.8.26.0619/SP AUTOR : WALDENIR MILANI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARTINELLI (OAB SP246930) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR Vistos. 1.) Homologo a desistência do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça manifestada pelo autor na emenda à petição inicial. Anotem-se no sistema informatizado a renúncia ao benefício e o regular recolhimento das custas processuais iniciais e das despesas com ato postal. 2.) O autor ajuizou ação declaratória de ausência de autorização de operações bancárias cumulada com reparação de danos materiais e morais em face do Banco Bradesco S.A. Afirma que, em 02/10/2026, recebeu ligação telefônica de pessoa que simulou ser gerente bancário, ocorrendo posterior movimentação financeira não reconhecida em suas contas correntes. Postula tutela provisória de urgência para compelir a instituição financeira a preservar e exibir registros eletrônicos, endereços IP, geolocalização, gravações de atendimento telefônico, relatórios de detecção de fraudes e comprovação de bloqueios de segurança. 3.) O pedido de tutela provisória de urgência não comporta deferimento, visto que não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 4.) Não se verifica a probabilidade do direito apta à concessão de provimento liminar. A narrativa contida na petição inicial e nos boletins de ocorrência evidencia que o ilícito noticiado foi supostamente perpetrado por terceiros, por meio de engenharia social e contato telefônico fraudulento. A aferição de eventual falha nos mecanismos de segurança e monitoramento da instituição financeira depende da instrução processual sob o crivo do contraditório, cabendo a esta, se for o caso, comprovar a regularidade dos procedimentos de autenticação das operações contestadas. 5.) Não se constata, igualmente, a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, as instituições financeiras devem manter a guarda dos registros de transações eletrônicas, trilhas de auditoria e conexões em cumprimento a deveres legais e normativos do setor bancário. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o banco tenha se recusado a fornecer qualquer informação ou documento reclamado na esfera administrativa, bem como não há elemento concreto que indique risco de destruição, extravio ou supressão desses dados técnicos. 6.) Diante da ausência dos requisitos legais indispensáveis, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 7.) Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, diante da baixa probabilidade de autocomposição, sem prejuízo de que as partes, a qualquer tempo, manifestem interesse na solução consensual do litígio. 8.)Cite-se a parte requerida, por meio de mandado de citação eletrônica, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9.) Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o prazo terá início no quinto dia útil seguinte à consulta ao seu teor. 10 .) Não havendo confirmação do recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do envio da citação eletrônica, a citação será realizada por outro meio. Nessa hipótese, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o réu deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações no curso do processo permanecerão sendo realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico. 11.) Não apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira o que entender de direito. 12.) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se acerca dos documentos juntados e das alegações deduzidas pela parte requerida, inclusive quanto a eventuais preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 13.) Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou, se o caso, para julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Taquaritinga, 06 de novembro de 2026.