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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 4026190-11.2026.8.26.0554

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4026190-11.2026.8.26.0554
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; Condeno a autora, com fundamento no princípio da causalidade e no artigo 85, caput e § 8º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da corré Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, que compareceu espontaneamente e apresentou contestação completa (evento 22, CONTES2), ora fixados por equidade no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que remunera adequadamente o labor desempenhado sem importar em arbitramento desproporcional decorrente do vultoso valor da causa em feito extinto liminarmente. Sem condenação em honorários em favor dos demais requeridos que não apresentaram peça defensiva nos autos. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências quanto às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4026190-11.2026.8.26.0554/SP AUTOR : LARA PEZZOLO FIDELIS ADVOGADO(A) : GIOVANE BORGES DE MELO (OAB SP492492) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) SENTENÇA Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; Condeno a autora, com fundamento no princípio da causalidade e no artigo 85, caput e § 8º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da corré Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, que compareceu espontaneamente e apresentou contestação completa (evento 22, CONTES2), ora fixados por equidade no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que remunera adequadamente o labor desempenhado sem importar em arbitramento desproporcional decorrente do vultoso valor da causa em feito extinto liminarmente. Sem condenação em honorários em favor dos demais requeridos que não apresentaram peça defensiva nos autos. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências quanto às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.