Ementa
al, comunicando a desocupação voluntária do imóvel, requerendo a inclusão de pedido indenizatório por danos materiais, a integração do fiador ao polo passivo e o levantamento da caução anteriormente depositada (evento 36).
Considerando que ainda não houve citação, recebo o aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil.
A desocupação voluntária do imóvel, comunicada pelos próprios autores, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à pretensão de retomada da posse. Assim, com fundamento nos arts. 485, VI, e 354, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de desocupação do imóvel, ficando prejudicada a tutela liminar correspondente.
O feito prosseguirá quanto às pretensões patrimoniais e à questão da resolução contratual.
Defiro a inclusão de LUIS CARLOS CUSTODIO DE ALCANTARA no polo passivo, na qualidade de fiador, conforme requerido no evento 36, observada a cláusula XVII do contrato de locação (evento 1, DOCUMENTACAO6). Procedam-se às anotações necessárias.
Defiro, igualmente, o levantamento da caução de R$ 7.200,00, comprovadamente depositada no evento 27, COMP3, acrescida dos rendimentos pertinentes, uma vez que não subsiste a finalidade da garantia.
Para tanto, deverá a parte autora apresentar formulário MLE devidamente preenchido, observando-se que o comprovante identifica como depositante a empresa Quest Imóveis Corretagens e Avaliações Ltda. Eventual levantamento em favor de pessoa diversa dependerá da demonstração da correspondente autorização ou legitimidade.
Antes do prosseguimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:
a) Apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com identificação dos aluguéis, encargos condominiais, IPTU, multas e demais parcelas exigidas, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios;
b) Esclarecer a data da efetiva restituição do imóvel, considerando que a conversa reproduzida no evento 36, EMENDAINIC1, p. 2, indica a entrega das chaves na portaria em 17/04/2026, enquanto a pretensão de cobrança considera a data de 06/05/2026;
c) Juntar diretamente aos autos os laudos de vistoria inicial e final, individualizando os danos que fundamentam o pedido indenizatório de R$ 5.000,00, uma vez que a mera indicação de endereço eletrônico não substitui a documentação processual;
d) Complementar as custas iniciais e as despesas necessárias à citação, considerando que o valor da causa, diante da inclusão do pedido indenizatório autônomo, passa a ser de R$ 33.800,00, observados o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991 e o art. 292, V e VI, do CPC.
Cumpridas as determinações, citem-se os requeridos para contestarem a demanda no prazo legal, sob pena de revelia.
Intimem-se.