Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE CORRÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDUÇÃO PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS E EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CORRÉ EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE A AÇÃO PROSSEGUE CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO EQUIVALE AO ENCERRAMENTO INTEGRAL DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA DESCONSIDERA A EXTENSÃO SUBJETIVA E LIMITADA DA SUCUMBÊNCIA.4. APLICÁVEL O PARÂMETRO ESPECÍFICO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ HONORÁRIOS ENTRE 3% E 5% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU EXCLUÍDO.5. A SEMELHANÇA ENTRE AS DENOMINAÇÕES EMPRESARIAIS, EMBORA NÃO AFASTE O DEVER DE REMUNERAR O PATRONO DA PARTE INDEVIDAMENTE DEMANDADA, JUSTIFICA A ADOÇÃO DO MENOR PERCENTUAL LEGAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, COM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUCUMBÊNCIA. 2. É APLICÁVEL O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PRODUZIR RESULTADO EQUIVALENTE À EXCLUSÃO DO RÉU INDEVIDAMENTE DEMANDADO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, E ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika da Silva (OAB: 463229/SP) - Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - Marylena Rodrigues Avoleta Souza - Sirlene Ferreira Colleri (OAB: 336823/SP) - Pedro Soares de Mello (OAB: 321310/SP) - 4º andar